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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

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Medida cautelar aplicada a Diana Isabel Santos Martins Galvão Gomes - Processo de contraordenação n.º PRO/195/2026/DJU

Medida cautelar aplicada a Paulo Jorge da Cunha Galvão Ribeiro Gomes - Processo de contraordenação n.º PRO/195/2026/DJU

Medida cautelar aplicada à Paulo Pinto - Sociedade de Mediação de Seguros, Unipessoal, Lda. - Processo de contraordenação n.º PRO/161/2023/DJU

Medida cautelar aplicada a João Paulo Pinto - Processo de Contraordenação n.º PRO/161/2023/DJU

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