Migalhas de pão

Transferi o meu crédito à habitação, mas não consegui resolver antecipadamente o meu seguro multirriscos habitação

  Transferi o meu crédito habitação para outro banco e solicitei a resolução antecipada da minha apólice de seguro multirriscos habitação. O segurador informou-me que tal não era possível e recusou o estorno do valor já pago relativo ao período ainda não decorrido do contrato. 
Maria

A ASF responde:

O reembolso antecipado total do crédito habitação, com vista à transferência do mesmo para outra instituição de crédito, não afeta a validade do contrato de seguro multirriscos habitação, na medida em que o risco não deixa de existir para o tomador do seguro, que não perde o interesse na conservação do imóvel. Por essa razão, esta situação não configura justa causa para resolução antecipada do contrato de seguro. Esta posição está expressamente consagrada na lei.  

Nesta situação, a Maria apenas poderá denunciar o contrato para impedir a sua renovação. A denúncia deve ser feita por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de prorrogação do contrato.