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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Competências

Principais competências da Comissão de Fiscalização

  • Acompanhar e controlar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística;
  • Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de atividades, na perspetiva da sua cobertura orçamental;
  • Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício;
  • Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
  • Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
  • Propor a realização de auditorias externas;
  • Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pelo respetivo Presidente, pelo Tribunal de Contas ou por outras entidades públicas encarregues da inspeção e auditoria dos serviços do Estado;
  • Participar às entidades competentes as irregularidades que detete.

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