Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 21 de março de 2019

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 21 de março de 2019, deliberou:

1. Aprovar anteprojeto de norma regulamentar sobre reporte inicial das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório, a remeter à comissão de acompanhamento do período de transição das associações mutualistas sujeitas ao regime de supervisão, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, que aprova o Código das Associações Mutualistas.

2. Determinar o procedimento com vista ao registo das pessoas que dirigem efetivamente, fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório.

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Lusitania – Companhia de Seguros, S.A.:
 

• Seguro de incêndio (Seguro de Condomínio);
• Seguro de Responsabilidade Civil Entidades Responsáveis pela Realização de Montarias, Batidas e Largadas;
• Seguro de responsabilidade civil dos operadores de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica (Responsabilidade Civil Atividades de Mobilidade Elétrica).