Avisos de tranferência de carteiras
Publicação das autorizações para transferências de carteira de empresas de seguros concedidas pela ASF ou que abranjam contratos cobrindo riscos situados em território português ou em que Portugal seja o Estado membro do compromisso. Os tomadores de seguros e segurados dispõem de um prazo de um mês, contado a partir da publicação no sítio da ASF na Internet, para a resolução dos respetivos contratos, prazo durante o qual a transferência não lhes é oponível.