Colocação de Contratos de Seguro Automóvel

Quando o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel for recusado por três empresas de seguros, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões procede à colocação do contrato.
 
As empresas de seguros são hierarquizadas anualmente, por ordem decrescente, de acordo com o volume da sua carteira de prémios de seguro direto no ramo «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor» no penúltimo ano anterior. A lista que resulta desta hierarquização é utilizada sequencialmente para designação da empresa de seguros que deve celebrar o contrato.
 
A cada empresa de seguros é atribuída anualmente a gestão de um número de contratos para riscos recusados, que tem por base a sua quota de mercado no ramo «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor» obtida no penúltimo ano anterior.