Ano: 2009
Circular n.º 1/2009, de 22 de JaneiroResumo: Divulga a obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações nos estabelecimentos das empresas de seguros, mediadores de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões.
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Revoga:
Assuntos: EMPRESA DE SEGUROS;MEDIADOR DE SEGUROS;SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;CONDUTA DE MERCADO;VIGENTE;FUNDOS DE PENSÕES