Ano: 2013
Circular n.º 4/2013, de 20 de agostoResumo: Informa acerca da atualização dos montantes mínimos aplicáveis no âmbito do seguro de responsabilidade civil profissional e da garantia bancária ou do seguro-caução exigíveis a algumas das categorias de mediadores de seguros. Information on the review of the minimal amounts of the professional indemnity insurance, suretyship insurance or bank guarantee required to some classes of insurance intermediaries.
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Assuntos: MEDIAÇÃO DE SEGUROS;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL;GARANTIA BANCÁRIA;SEGURO DE CAUÇÃO;PREÇO NO CONSUMIDOR;AGENTE DE SEGUROS;CORRETOR DE SEGUROS;MEDIADOR DE SEGUROS;SUPERVISÃO DE SEGUROS;REGIME JURÍDICO