Ano: 1999
Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de AbrilResumo: Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no Artigo 39º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro. Extingue o Fundo de Actualização de Pensões de Acidentes de Trabalho (FUNDAP) e o Fundo de Garantia de Actualização de Pensões (FGAP).
Fonte de Informação: D.R. nº 101/99, I Série-A.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: FAT;PENSÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO;ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES;FUNDAP;FGAP;ACIDENTE DE TRABALHO;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE