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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Detalhe do registo

Ano: 2006

Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de Julho

Resumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros.

Fonte de Informação: D.R. nº 146, I Série.

Alterações: Altera os arts. 15º, 44º, 51º, 96º, 98º, 135º, 157º-B a 157º-D, 172º-A, 172º-E e 236º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, e adita os arts. 172º-H e 172º-I..

Revoga:  

Assuntos: SERVIÇOS FINANCEIROS;COMITÉ EUROPEU;UNIÃO EUROPEIA;INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO;SUPERVISÃO COMPLEMENTAR;EMPRESA DE SEGUROS;CONGLOMERADO FINANCEIRO;REGRAS PRUDENCIAIS;SUPERVISÃO DE SEGUROS;DIRECTIVA CE;ATIVIDADE SEGURADORA;APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;BANCO DE PORTUGAL;PAÍSES UE;CONTRATO DE SEGURO;MARGEM DE SOLVÊNCIA;MERCADO FINANCEIRO;PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;PRODUTOS FINANCEIROS;REGIME JURÍDICO;SOCIEDADE DE INVESTIMENTO;SUCURSAL;DIREITO INTERNO;ACESSO À ACTIVIDADE;EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE;LEGISLAÇÃO BASE;REGIME INSTITUCIONAL;REGIME GERAL;VIGENTE