Ano: 2009
Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de AgostoResumo: Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio. Artigo 26.º
Fonte de Informação: D.R. nº 153, I Série.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio
Assuntos: SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL;DIRECTIVA CE;RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;AMBIENTE;RESÍDUOS EM ATERROS;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;DIREITO INTERNO