Ano: 2009
Decreto-Lei nº 198/2009, de 26 de AgostoResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto. Artigo 19º
Fonte de Informação: D.R. nº 165, I Série.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto
Assuntos: DIRECTIVA CE;RESÍDUOS TÓXICOS;AMBIENTE;POLUIÇÃO;SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL;RISCO AMBIENTAL;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;DIREITO INTERNO