Detalhe do registo

Ano: 2012

Resumo: Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio Artigo 7.º [...] 2 [...] c - Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 35.º; Artigo 35.º [...] 5 - Equivale ao seguro referido nos números anteriores a subscrição de qualquer outra garantia financeira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

Fonte de Informação: D.R. nº 164, I Série.

Alterações: Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio.

Revoga:  

Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;TURISMO;AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO;SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL;ASSISTÊNCIA MÉDICA;DESPESAS DE REPATRIAMENTO;APÓLICE UNIFORME