Ano: 2015
Decreto-Lei nº 205/2015, de 23 de setembroResumo: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005.
Fonte de Informação: D.R. nº 186, I Série.
Alterações: Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março.
Revoga:
Assuntos: CONSUMIDOR;PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR;DIREITO INTERNO;EMPRESA;ACESSO À ACTIVIDADE;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE;RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA