Ano: 1999
Decreto-Lei nº 214/99, de 15 de JunhoResumo: Transpõe para a legislação nacional a Directiva nº. 98/29/CE, de 7 de Maio, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo.
Fonte de Informação: D.R. nº137/99, I Série-A.
Alterações: altera os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º do Decreto-lei nº 183/88, de 24 de Maio.
Revoga:
Assuntos: APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;SEGURO DE CRÉDITO;CRÉDITO À EXPORTAÇÃO;RISCO DE CRÉDITO;SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO;SEGURO DE CAUÇÃO;DIREITO INTERNO;RISCO COMERCIAL;REGIME CONTRATUAL;ATIVIDADE SEGURADORA;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE