Ano: 2001
Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de NovembroResumo: Regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro
Fonte de Informação: D.R. nº 270, I Série-A.
Alterações:
Revoga: n.º 4 do artigo 6.º e o artigo 7.º pelo Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
Assuntos: RISCO DE INVESTIMENTO;SEGURO DE CRÉDITO;INVESTIMENTO;SEGURO DE INVESTIMENTO;SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO;SEGURO DE CAUÇÃO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE