Ano: 2009
Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de OutubroResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. Artigo 10.º - Seguro de responsabilidade civil
Fonte de Informação: D.R. nº 210, I Série.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;SEGURO OBRIGATÓRIO;ANIMAL PERIGOSO