Ano: 2005
Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de FevereiroResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho
Fonte de Informação: D.R. nº 34, I Série-A.
Alterações:
Revoga: artigos 4.º, 7.º e 11.º a 15.º são revogados pelo Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho
Assuntos: CONTAS ANUAIS;CONTAS CONSOLIDADAS;INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;EMPRESA DE SEGUROS;PLANO DE CONTAS PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS (PCES);INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO;SUPERVISÃO DE SEGUROS;NIC;BALANÇO;DIRECTIVA CE;DIREITO INTERNO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;REGRAS CONTABILÍSTICAS;VIGENTE;FUNDOS DE PENSÕES;REPORTE