Ano: 2018
Decreto-Lei nº 59/2018, de 2 de agostoResumo: Aprova o Código das Associações Mutualistas.
Fonte de Informação: D.R. nº 148, I Série.
Alterações: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro.
Revoga: Decreto-Lei nº 72/90, de 3 de março
Assuntos: MUTUALISMO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);MUTUALIDADE