Para uma pesquisa mais direcionada, coloque o termo a pesquisar entre aspas.
Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Detalhe do registo

Ano: 2018

Decreto-Lei nº 59/2018, de 2 de agosto

Resumo: Aprova o Código das Associações Mutualistas.

Fonte de Informação: D.R. nº 148, I Série.

Alterações: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro.

Revoga: Decreto-Lei nº 72/90, de 3 de março

Assuntos: MUTUALISMO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);MUTUALIDADE