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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Detalhe do registo

Ano: 2018

Despacho nº 11392-A/2018, de 29 de novembro de 2018

Resumo: Regime transitório aplicável nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, aplicável pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Fonte de Informação: D.R. nº 230, 1º Suplemento, II Série, de 29 de novembro de 2018.

Alterações:  

Revoga:  

Assuntos: MUTUALISMO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);MUTUALIDADE