Ano: 2012
Lei nº 14/2012, de 26 de marçoResumo: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Fonte de Informação: D.R. 1.ª Série, n.º 61, de 26 de março de 2012.
Alterações: Decreto-Lei nº 95/2006, de 29 de maio.
Revoga:
Assuntos: SERVIÇOS FINANCEIROS;LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA;CONSUMIDOR;PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR;RAMO VIDA;MERCADO INTERNO;CONTRATO DE SEGURO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE