Ano: 2007
Lei nº 4/2007, de 16 de JaneiroResumo: Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Fonte de Informação: D.R. nº 11, I Série.
Alterações:
Revoga: Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro
Assuntos: SEGURANÇA SOCIAL;ACIDENTE DE TRABALHO;FUNDOS DE PENSÕES;SUPERVISÃO DE SEGUROS;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;REGIMES COMPLEMENTARES;VIGENTE