Ano: 2020
Lei nº 50/2020, de 25 de agostoResumo: Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei nº 28/2009, de 19 de junho
Fonte de Informação: D.R. nº 117, I Série.
Alterações: Decreto-Lei nº 486/99, 13 de novembro. Decreto-Lei nº 298/92, 31 de dezembro. Lei n.º 16/2015, de 24 defevereiro.
Revoga: Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
Assuntos: ATIVIDADE SEGURADORA;ACESSO À ACTIVIDADE;SUPERVISÃO DE SEGUROS;ENTIDADE DE SUPERVISÃO;REGIME SANCIONATÓRIO;EMPRESA DE SEGUROS;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);CMVM;SECTOR FINANCEIRO;CONTRA-ORDENAÇÃO;INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO;SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS;EMPRESA DE RESSEGUROS;VALORES MOBILIÁRIOS;SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES;REGIME INSTITUCIONAL;REGIME GERAL;SEGURO OBRIGATÓRIO;VIGENTE