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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Detalhe do registo

Ano: 2013

Lei nº 67/2013, de 28 de agosto

Resumo: Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Fonte de Informação: D.R. n.º 165, I Série.

Alterações:  

Revoga:  

Assuntos: ENTIDADE REGULADORA;SECTOR PRIVADO;SECTOR PÚBLICO;ACTIVIDADE ECONÓMICA;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);CMVM;AUTORIDADE DE CONCORRÊNCIA;ANACOM;ERSE;BANCO DE PORTUGAL