Ano: 2013
Lei nº 67/2013, de 28 de agostoResumo: Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
Fonte de Informação: D.R. n.º 165, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: ENTIDADE REGULADORA;SECTOR PRIVADO;SECTOR PÚBLICO;ACTIVIDADE ECONÓMICA;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);CMVM;AUTORIDADE DE CONCORRÊNCIA;ANACOM;ERSE;BANCO DE PORTUGAL