Ano: 2021
Lei nº 75/2021, de 18 de novembroResumo: Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei nº 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Fonte de Informação: D.R. nº 224, I Série, de 18-11-2021.
Alterações: Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2006-08-28. Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2006-08-28.
Revoga:
Assuntos: CONTRATO DE SEGURO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME JURÍDICO;REGIME INSTITUCIONAL;CONDUTA DE MERCADO;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE;PESSOA COM DEFICIÊNCIA;DISCRIMINAÇÃO BASEADA NA DEFICIÊNCIA;DOENÇA GRAVE;RISCO AGRAVADO;IGUALDADE DE TRATAMENTO;CRÉDITO