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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Detalhe do registo

Ano: 2021

Lei nº 78/2021, de 24 de novembro

Resumo: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

Fonte de Informação: D.R. nº 228, I Série, de 24-11-2021.

Alterações:  

Revoga:  

Assuntos: ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME JURÍDICO;REGIME INSTITUCIONAL;VIGENTE;PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR;ACTIVIDADE FINANCEIRA;PRODUTOS FINANCEIROS;SERVIÇOS FINANCEIROS;SECTOR FINANCEIRO;REGIME SANCIONATÓRIO;ENTIDADE DE SUPERVISÃO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);CMVM;BANCO DE PORTUGAL;MEDIAÇÃO DE SEGUROS;FUNDOS DE PENSÕES;ILÍCITO;PUBLICIDADE;BENS E SERVIÇOS;COMERCIALIZAÇÃO;REGIME GERAL;REGIMES COMPLEMENTARES