Ano: 2021
Lei nº 78/2021, de 24 de novembroResumo: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.
Fonte de Informação: D.R. nº 228, I Série, de 24-11-2021.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME JURÍDICO;REGIME INSTITUCIONAL;VIGENTE;PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR;ACTIVIDADE FINANCEIRA;PRODUTOS FINANCEIROS;SERVIÇOS FINANCEIROS;SECTOR FINANCEIRO;REGIME SANCIONATÓRIO;ENTIDADE DE SUPERVISÃO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);CMVM;BANCO DE PORTUGAL;MEDIAÇÃO DE SEGUROS;FUNDOS DE PENSÕES;ILÍCITO;PUBLICIDADE;BENS E SERVIÇOS;COMERCIALIZAÇÃO;REGIME GERAL;REGIMES COMPLEMENTARES