Ano: 2006
Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de DezembroResumo: Mediação de Seguros - Regulamentação do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
Fonte de Informação: Regulamento nº 16/2007, Diário da República nº 20, II Série, Parte C, de 29 de Janeiro de 2007.
Alterações:
Revoga: Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de DezembroRevogado o artigo 42.º e o Anexo VI pela Norma n.º 4/2016 -R, de 12 de maio;Norma n.º 13/2020 -R, de 30 de dezembro
Assuntos: MEDIAÇÃO DE SEGUROS;REGIME JURÍDICO;ACESSO À ACTIVIDADE;EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE;MEDIADOR DE SEGUROS;MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO;AGENTE DE SEGUROS;CORRETOR DE SEGUROS;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);SUPERVISÃO DE SEGUROS;CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL;FORMAÇÃO PROFISSIONAL;REGISTO INFORMÁTICO;PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA;DEVER DE INFORMAÇÃO;QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;REGISTO DE MEDIADOR;REGULAMENTAÇÃO;LEGISLAÇÃO BASE