Ano: 2006
Norma n.º 16/2006 -R, de 28 de DezembroResumo: Estabelece as regras de cálculo dos ajustamentos de recibos por cobrar relativos aos prémios de seguro aos quais seja aplicável o novo regime de pagamento de prémios.
Fonte de Informação: Regulamento nº 15/2007, Diário da República nº 20, II Série, de 29 de Janeiro de 2007.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: PRÉMIO DE SEGURO;PROVISÃO PARA RECIBOS POR COBRAR;EMPRESA DE SEGUROS;SUPERVISÃO DE SEGUROS;PAGAMENTO DO PRÉMIO;REGIME JURÍDICO;EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE;CONTABILIZAÇÃO;CONTAS ANUAIS;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;REGRAS CONTABILÍSTICAS