Ano: 1992
Norma n.º 173/1992, de 16 de DezembroResumo: Obriga a fazer prova, por meio de avaliação oficial, de que o valor contabilístico dos imóveis resultante de reavaliação não é superior ao valor real actual reportado à data da reavaliação.
Fonte de Informação: Diário da República nº 7, III Série, de 09 de Janeiro de 1993.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: PROVISÕES TÉCNICAS;CONTABILIZAÇÃO;REPRESENTAÇÃO DAS PROVISÕES TÉCNICAS;RESERVA DE REAVALIAÇÃO;TERRENOS E EDIFÍCIOS;AVALIAÇÃO DE TERRENOS E EDIFÍCIOS;EMPRESA DE SEGUROS;SUPERVISÃO DE SEGUROS;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;REGIME PRUDENCIAL;VIGENTE