Ano: 2009
Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de MarçoResumo: Aprova a parte uniforme geral das condições gerais das apólices de seguros obrigatórios de responsabilidade civil. Approves the uniform part of the general conditions of several compulsory civil liability insurances
Fonte de Informação: Diário da República nº 69, II Série, Parte E, de 8 de Abril de 2009.
Alterações: Norma n.º 12/1998 -R, de 4 de Setembro. Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril. Norma n.º 5/2000 -R, de 24 de Maio. Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro. Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro.
Revoga:
Assuntos: APÓLICE UNIFORME;CONDIÇÕES GERAIS;SEGURO OBRIGATÓRIO;DANOS CAUSADOS POR INSTALAÇÕES DE GÁS;ENTIDADE CONSERVADORA DE ELEVADORES;ENTIDADE INSTALADORA E/OU MONTADORA DE REDES E APARELHOS DE GÁS;EMPRESA DE ESTIVA;REVISOR OFICIAL DE CONTAS (ROC);ENTIDADE MONTADORA E/OU REPARADORA DE COMPONENTES...DE VEÍCULOS À UTILIZAÇÃO DE GPL;AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO;PRESTAMISTA;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;AUDITOR INDEPENDENTE;ENTIDADE MEDIADORA IMOBILIÁRIA;APÓLICE DE SEGURO;ACTIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE;CONDIÇÕES DA APÓLICE