Ano: 1986
Portaria nº 403/86, de 26 de JulhoResumo: Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.
Fonte de Informação: D.R. nº 170, I SÉRIE.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURO AUTOMÓVEL;CARTA VERDE;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;SEGURO OBRIGATÓRIO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE