Para uma pesquisa mais direcionada, coloque o termo a pesquisar entre aspas.
Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Incêndio

Atividade de receção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos

Nota: Base XVIII

Edifícios em propriedade horizontal

Código Civil (na redação do Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro)

Notas: altera o Artigo 1429º do Código Civil
Nota: v. Artigo 5º
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 6.º da Norma n.º 16/2008-R, de 18 de dezembro

Edifícios e outros bens que pertençam ao Estado ou que para este sejam reversíveis e  que sejam objeto de concessão de exploração para jogos de fortuna ou azar

Nota: v. Artigo 106º

Imóveis caucionados para pagamento de pensões de acidentes de trabalho

Nota: v. Artigo 61º, n.º 5

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