Para uma pesquisa mais direcionada, coloque o termo a pesquisar entre aspas.
Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Informações legais ao denunciante

A denúncia deve ser efetuada de boa-fé e se existir fundamento sério para se crer que os factos a comunicar são verdadeiros, devendo ter por base motivos razoáveis.
 
A utilização indevida ou abusiva dos presentes canais de denúncia, de má-fé, e a comunicação ou o envio de factos, informações ou provas falsas é passível de responsabilidade criminal, civil e disciplinar, podendo ser sancionada.
 
Antes de apresentar a sua denúncia, deverá confirmar a leitura de todas as informações constantes da Política de Denúncias e de Tratamento de Dados Pessoais desta Autoridade, disponível abaixo.

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