Informações legais ao denunciante
A denúncia deve ser efetuada de boa-fé e se existir fundamento sério para se crer que os factos a comunicar são verdadeiros, devendo ter por base motivos razoáveis.
A utilização indevida ou abusiva dos presentes canais de denúncia, de má-fé, e a comunicação ou o envio de factos, informações ou provas falsas é passível de responsabilidade criminal, civil e disciplinar, podendo ser sancionada.
Antes de apresentar a sua denúncia, deverá confirmar a leitura de todas as informações constantes da Política de Denúncias e de Tratamento de Dados Pessoais desta Autoridade, disponível abaixo.