Informações legais ao denunciante

A denúncia deve ser efetuada de boa-fé, e se existir fundamento sério para o denunciante crer que os factos a comunicar são verdadeiros, devendo ter por base motivos razoáveis.

A utilização indevida ou abusiva dos presentes canais de denúncias, com má-fé, bem como a comunicação sobre factos que o denunciante sabe não serem verdadeiros, ou o envio de informações ou provas falsas, é passível de responsabilidade criminal, civil e disciplinar, podendo ser sancionada nestas sedes.

Antes de apresentar a sua denúncia, deverá ler todas as informações constantes da Política de Denúncias e de Tratamento de Dados Pessoais desta Autoridade, disponível abaixo.