Para uma pesquisa mais direcionada, coloque o termo a pesquisar entre aspas.
Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Legislação de Seguro Caução

LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CAUÇÃO E ADMITE A MODALIDADE DE SEGURO-CAUÇÃO

Atividade de exploração do jogo do bingo

Notas: v. Artigo 9.º

Adjudicatário no domínio da contratação pública

Notas: v. Artigo 90.º

Administrador de empreendimentos turísticos cujas frações imobiliárias pertencem a várias pessoas

Notas: v. Artigo 59.º, n.º 1

Administradores, membros dos Conselhos Fiscal, Geral e de Supervisão das Sociedades Anónimas

Código das Sociedades Comerciais, com a redação que lhe foi dada pelo:
Notas: v. Artigos 396.º, 418.º-A e 445.º

Instalação e exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação resíduos perigosos (CIRVER)

Notas: v. Artigo 37.º

Clubes desportivos (que não optaram por constituir sociedades desportivas)

Notas: v. Artigo 40.º

Concessionários de jogos de fortuna ou azar

Notas: v. Artigos 102.º a 105.º

Corretor de Seguros

Notas: Artigo 19.º, n.º 1, al. d)

Crédito e Caução com prévia garantia do Estado

Notas: v. Artigo 16.º

Empresas de Trabalho Temporário (atividade de agência)

Notas: v. Artigo 18.º, n.º 1

Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de águas minerais naturais

Notas: v. Artigos 53.º e 54.º

Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de águas minero-industriais

Notas: Artigos 48.º e 49.º

Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de depósitos minerais naturais

Notas: v. Artigos 60.º e 61.º

Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração dos recursos geotérmicos

Notas: v. Artigos 48.º e 49.º

Entidades licenciadas para a pesquisa e/ou exploração de massas minerais-pedreiras

Notas: v. Artigo 52.º, n.º 2

Habitação periódica (proprietário ou cessionário e administrador)

Notas: v. Artigos 15.º e 31.º

Instituições de Pagamento

Notas: v. Artigo 32.º, n.º1, b)

Fornecimento de serviços públicos essenciais

Notas: v. Artigo 2.º, n.º 2

Regime jurídico da urbanização e da edificação

Notas: v. Artigo 54.º, n.º 2

Reboque de embarcações nos portos nacionais

Notas: v. Artigo 11.º

Titular de utilização de recursos hídricos

Notas: v. Artigos 22.º e 25.º e Anexo I

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