Legislação de Seguro Caução
LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CAUÇÃO E ADMITE A MODALIDADE DE SEGURO-CAUÇÃO
Atividade de exploração do jogo do bingo
Adjudicatário no domínio da contratação pública
Administrador de empreendimentos turísticos cujas frações imobiliárias pertencem a várias pessoas
Administradores, membros dos Conselhos Fiscal, Geral e de Supervisão das Sociedades Anónimas
Instalação e exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação resíduos perigosos (CIRVER)
Clubes desportivos (que não optaram por constituir sociedades desportivas)
Concessionários de jogos de fortuna ou azar
Corretor de Seguros
Crédito e Caução com prévia garantia do Estado
Empresas de Trabalho Temporário (atividade de agência)
Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de águas minerais naturais
Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de águas minero-industriais
Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de depósitos minerais naturais
Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração dos recursos geotérmicos
Entidades licenciadas para a pesquisa e/ou exploração de massas minerais-pedreiras
Habitação periódica (proprietário ou cessionário e administrador)
Instituições de Pagamento
Fornecimento de serviços públicos essenciais
Regime jurídico da urbanização e da edificação
Reboque de embarcações nos portos nacionais
Titular de utilização de recursos hídricos