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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Divulgação de decisões referentes a processos de contraordenação

Da presente tabela constam as decisões relativas a processos de contraordenação que, pela sua gravidade ou reiteração, o Conselho de Administração da ASF deliberou publicar.

Divulgação de decisões referentes a processos de contraordenação
Data da decisão N.º de processo Forma de processo Arguido Diploma(s) violado(s) Sanção Decisão de 1ª Instância Impugnação judicial Recurso
06-08-2024 PRO/298/2020/DJU PRO/430/2022/DJU Processo Sumaríssimo Setseguros – Corretores de Seguros, Lda. Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro

20.000,00€
[Decisão/Extrato]

Não Não
22-10-2024 PRO/106/2023/DJU Processo Sumaríssimo RNA Seguros, S.A. Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

75.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
22-10-2024 PRO/275/2023/DJU Processo Sumaríssimo BPI Vida e Pensões - Companhia de Seguros, S.A. Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

60.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
17-09-2024 PRO/110/2022/DJU Processo Sumaríssimo Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro

24.000,00€
[Decisão/Extrato]

Não Não
17-09-2024 PRO/110/2022/DJU Processo Sumaríssimo [Divulgação em regime de anonimato] Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro

2.500,00€
[Decisão/Extrato]

Não Não
16-07-2024 PRO/272/2023/DJU Processo Sumaríssimo [Divulgação em regime de anonimato] Lei n.º 27/2020, de 23 de julho

45.000,00€
[Decisão/Extrato]

Não Não
25-06-2024 PRO/204/2024/DJU Processo Sumaríssimo AIG Europe, S.A. – Sucursal em Portugal Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

7.500,00€
[Decisão/Extrato]

Não Não
26-03-2024 PRO/328/2019/DJU, PRO/428/2022/DJU e PRO/288/2023/DJU Processo sumaríssimo Adviser Platform, Lda. Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro

20.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
05-03-2024 PRO/289/2023/DJU Processo sumaríssimo SECOSE – Corretores de Seguros e Resseguros, S.A. Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro

5.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
16-01-2024 PRO/320/2021/DJU Processo sumaríssimo Una Seguros de Vida, S.A. Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

15.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
16-01-2024 PRO/319/2021/DJU Processo sumaríssimo Benefits and Increases, SGPS, Unipessoal, Lda. Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

15.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
16-01-2024 PRO/318/2021/DJU Processo sumaríssimo Una Seguros, S.A. Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

15.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
12-12-2023 PRO/466/2021/DJU Processo sumaríssimo Liberty Seguros, Compañia de Seguros y Reaseguros, S.A. – Sucursal em Portugal Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto

30.000,00€
[Decisão/Extrato]
 

Não Não
28-11-2023 PRO/467/2021/DJU Processo sumaríssimo AIG Europe S.A. – Sucursal em Portugal Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto

25.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
23-08-2023 PRO/367/2019/DJU Processo sumaríssimo Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

15.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
29-03-2023 PRO/015/2020/DJU Processo comum José César Madeira Rodrigues Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

50.000,00 €
[Decisão/Extrato]

 

Sentença de 04/12/2023, que confirma parcialmente a decisão da ASF, diminuindo o valor da coima para 30 000,00€ (parcialmente suspensa)

Sim Não
29-03-2023 PRO/015/2020/DJU Processo comum JRSCA – Sociedade de Mediação de Seguros, Lda. Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

75.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
29-03-2023 PRO/015/2020/DJU Processo comum Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

150.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
26-10-2021 PRO/455/2019/DJU Processo comum Cosec – Companhia de Seguro de Créditos, S.A. Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

22.500,00 €
[Decisão/Extrato]

 

Não Não
04-10-2022 PRO/473/2019/DJU Processo comum Jerónimo – Mediação de Seguros, Lda. Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

2.550,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
21-09-2021 PRO/457/2019/DJU Processo comum Victoria – Seguros de Vida, S.A. Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

22.500,00 €
[Decisão/Extrato]

Sentença de 10/03/2022, que confirma a decisão da ASF

Sim Não
21-09-2021 PRO/456/2019/DJU Processo comum Victoria – Seguros, S.A. Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

22.500,00 €
[Decisão/Extrato]

A arguida retirou o recurso, ao abrigo do artigo 71.º do RGCO

Sim Não
27-04-2021 PRO/454/2019/DJU Processo comum Zurich – Companhia de Seguros Vida, S.A. Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

45.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
19-01-2021 PRO/347/2018/DSJ Processo comum Fernando Gustavo Duarte Antunes Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

45.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Sentença de 08/10/2021, que confirma a decisão da ASF, aumentando o valor da coima para 50 000,00 €

Sim Não
19-01-2021 PRO/458/2019/DJU Processo comum GNB – Companhia de Seguros, S.A. (atual Mudum – Companhia de Seguros, S.A.) Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

45.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
10-12-2020 PRO/334/2019/DJU Processo comum Lusitania Vida, Companhia de Seguros, S.A. Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

30.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
10-12-2020 PRO/079/2019/DSJ Processo comum Bónus – Mediação de Seguros, Lda. Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro e Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

3.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
22-09-2020 PRO/114/2015/DSJ Processo comum Serafim Henriques Marques Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

1.500,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não