Para uma pesquisa mais direcionada, coloque o termo a pesquisar entre aspas.
Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas

Em cumprimento do disposto no artigo 6.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), a ASF apresenta o seu plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR) e os seus relatórios.

De acordo como o artigo 6.º do RGPC, as entidades abrangidas devem adotar e implementar um plano de prevenção que abranja toda a organização e atividade, incluindo áreas de administração, de direção, operacionais ou de suporte, e que contenha:
  • Identificação, análise e classificação dos riscos e das situações que possam expor a ASF a atos de corrupção e infrações conexas (incluindo os associados ao exercício de funções pelos titulares dos órgãos de administração e direção), considerando a realidade do setor e a área geográfica em que a entidade atua;
  • Medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados.

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