Consultas Públicas

Em cumprimento do previsto no artigo 47.º dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015 de 6 de janeiro, disponibiliza-se nesta área o acesso aos projetos de normas regulamentares da ASF. Poderá, ainda, aceder a informação referente a consultas públicas promovidas por outras entidades em matérias relevantes para a atividade da ASF.