Consulta Pública n.º 13/2023 - Projeto de norma regulamentar sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
Consulta Pública n.º 2/2024 - Projeto de norma regulamentar sobre as notificações relativas à obrigação de compensação e notificações e pedidos de isenção para as transações intragrupo no âmbito do EMIR
Consulta Pública n.º 5/2024 - Projeto de norma regulamentar relativa à segurança e governação das tecnologias da informação e comunicação e à subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem no âmbito da gestão de fundos de pensões
Consulta Pública n.º 4/2024 - Projeto de norma regulamentar relativa ao sistema de governação das entidades gestoras de fundos de pensões