Circular n.º 2/2023, de 14 de fevereiro - Orientações da ASF relativas à avaliação e registo prévio para o exercício de funções reguladas
Norma Regulamentar n.º 6/2016 -R, de 18 de maio - Certificação da qualificação profissional para o exercício de funções como Atuário responsável
Norma Regulamentar n.º 3/2017 -R, de 18 de maio - Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do Atuário responsável
Norma Regulamentar n.º 3/2021 -R, de 13 de abril - Participações qualificadas em empresas de seguros ou de resseguros e em sociedades gestoras de fundos de pensões