Taxas de supervisão
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Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto‐Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (ponto 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo anexa ao código)
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Decreto‐Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (artigo 58.º) – Taxas a favor do Fundo de Garantia Automóvel (FGA)
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Decreto‐Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 82‐B/2014, de 31 de dezembro (artigo 9.º, n.º 2) – Taxas a favor do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)
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Decreto‐Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na redação dada pelo Decreto‐Lei n.º 46/2021, de 11 de junho (artigo 27.º, n.º 2) – Taxas a favor da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)
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Portaria n.º 403/86, de 26 de julho, na redação dada pela Portaria n.º 167/2013, de 30 de abril, ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Decreto‐Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (ponto 5 da portaria) – Taxa a favor da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI)
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Portaria n.º 194/2007, de 8 de fevereiro (2.ª série) – Taxas a favor do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT)
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Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, na redação dada pela Portaria n.º 61/2020, de 5 de março, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto‐Lei n.º 20/96, de 19 de março (artigo 33.º do regulamento anexo à portaria) – Taxa a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP)