Vida (danos por morte e invalidez permanente)
Militares integrados em missões de paz e humanidade fora do território nacional
Notas: v. Artigo 7.º-A
Elementos dos serviços e forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna em missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional
Notas: remete para o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, no qual está previsto o seguro