Para uma pesquisa mais direcionada, coloque o termo a pesquisar entre aspas.
Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Vida (danos por morte e invalidez permanente)

Militares integrados em missões de paz e humanidade fora do território nacional

Notas: v. Artigo 7.º-A

Elementos dos serviços e forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna em missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional

Notas: remete para o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, no qual está previsto o seguro

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