Exclusão de responsabilidade em caso de transporte de matérias perigosas

A previsão de uma cláusula na apólice referente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel que exclui a responsabilidade da seguradora em caso de transporte de matérias perigosas no veículo não é admissível uma vez que essa exclusão não resulta do leque de exclusões admissíveis previsto na cláusula 5.ª do Anexo à Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro.

A obrigação legal de segurar aplica-se a todos os veículos terrestres a motor para cuja condução seja necessário um título específico, com estacionamento habitual em Portugal, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

Tal não obsta à previsão contratual da relevância do transporte de matérias perigosas, para efeitos de seleção do risco.