Seguro de responsabilidade civil profissional de rebocador profissional

O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional de rebocador profissional configura um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel na parte em que cobre a responsabilidade civil automóvel do rebocador profissional / segurado.

No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a exclusão dos danos causados em decorrência do incumprimento de normas legais ou regulamentares é nula, nos termos conjugados do artigo 280.º do Código Civil e da alínea a), do n.º 1 do artigo 27.º do regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, a contrario e por maioria de razão [a contrario, uma vez que, se a alínea a), do n.º 1 do artigo 27.º do SORCA prevê o direito da regresso da empresa de seguros contra o causador que o tenha provocado dolosamente, significa que os danos causados foram anteriormente cobertos pelo respetivo contrato de seguro; e por maioria de razão, porque determinando o SORCA a obrigação do segurador cobrir a responsabilidade civil resultante de dolo, também terá de cobrir a responsabilidade civil resultante de negligência].