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Ano: 2009

Lei nº 31/2009, de 3 de Julho

Resumo:

Fonte de Informação: D.R. nº 127, I Série.

Alterações:

Assuntos: REGIME JURÍDICO;SEGURO OBRIGATÓRIO;CONSTRUÇÃO CIVIL;QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;PROJECTO;EQUIPA DE PROJECTO;FISCALIZAÇÃO DA OBRA;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

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