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Ano: 2012

Lei nº 39/2012, de 28 de agosto

Resumo:

Fonte de Informação: D.R. nº 166, I Série.

Alterações: Decreto-Lei nº 271/2009, de 1 de Outubro

Assuntos: SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;DESPESAS DE TRATAMENTO;MORTE POR ACIDENTE;INCAPACIDADE PERMANENTE;SEGURO OBRIGATÓRIO;DESPORTO;ACIDENTE PESSOAL;INSTALAÇÕES DESPORTIVAS;DESPORTISTA

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