Detalhe do registo

Ano: 2015

Resumo:  

Fonte de Informação: D.R. nº 159, I Série.

Alterações: Decreto -Lei nº 143 -A/2008, de 25 de julho

Assuntos: CONTRATO ADMINISTRATIVO;CONTRATO PÚBLICO;LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS;URBANIZAÇÃO;CONTRATO DE EMPREITADA;OBRAS PÚBLICAS;CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS;DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS;PARCERIA PÚBLICO PRIVADA;PESSOA COLECTIVA;PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;RECLAMAÇÃO;SERVIÇO PÚBLICO;TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;COMISSÃO EUROPEIA;CONTRA-ORDENAÇÃO;LOCAÇÃO FINANCEIRA;REGIME JURÍDICO;CÓDIGO;DESPESAS PÚBLICAS;COMÉRCIO ELECTRÓNICO