Ano: 1995
Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de JunhoResumo:
Fonte de Informação: D.R. nº 144, I Série-A.
Alterações:
Assuntos: LOCAÇÃO FINANCEIRA;CONTRATO;BENS EM LEASING;SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL;DANOS PRÓPRIOS;SOCIEDADE DE LOCAÇÃO FINANCEIRA