Ano: 2004
Decreto-Lei nº 211/2004, de 20 de AgostoResumo:
Fonte de Informação: D.R. nº 196, I Série-A.
Alterações: Decreto-Lei nº 77/99, de 16-03, sem prejuízo do disposto no artigo 54º e no nº 2 do artigo 55º; Portaria nº 952/99, de 29-10; Portaria nº 957/99, de 30-10 e Portaria nº 1120/2001, de 24-09Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro
Assuntos: ENTIDADE MEDIADORA IMOBILIÁRIA;SEGURO OBRIGATÓRIO;CAUÇÃO;SEGURO DE CAUÇÃO;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL