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Ano: 2004

Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro

Resumo:

Fonte de Informação: D.R. nº 29, I Série-A.

Alterações: Lei nº 155/2015, de 15 de setembro

Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;SEGURO OBRIGATÓRIO;NOTARIADO

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