Ano: 2005
Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de FevereiroResumo:
Fonte de Informação: D.R. nº 38, I Série-A.
Alterações: nº 1 e 2 do art. 34º do DL nº 522/85, de 31-12 ; arts. 1º e 4º a 20º do DL nº 2/98, de 03-01
Assuntos: SEGURO AUTOMÓVEL;CÓDIGO DA ESTRADA;PROVAS DESPORTIVAS;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS